Proteção de Dados Pessoais

O objetivo dessa página é informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais para atender a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Sobre a LGPD

Instrução Normativa CFM Nº 003/2021 - Política de Privacidade de Dados

Instrução Normativa CFM Nº 003/2019 - Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações

Agentes de Tratamento e Encarregado

Se após a leitura dessas informações restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

Encarregado (DPO):
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Nesta seção são divulgadas informações sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do CRM-MG.